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Legislação

Lei 1589/2015

Categoria: Regime Jurídico Único
Publicado em: 10 de abril de 2015
Altera a Lei 1388, de 06 de novembro de 2013 que consolida o Regime Jurídico Único


documento

Lei 1388/2013

Categoria: Regime Jurídico Único
Publicado em: 6 de novembro de 2013
Consolida Legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Vilanova.


documento

Lei 529-04/2004

Categoria: Regime Jurídico Único
Publicado em: 10 de agosto de 2004
Acrescenta Parágrafo 4º alínea A, B e C no Artigo 86 da Lei 297-01/2001.


documento

Lei 339-02/2002

Categoria: Regime Jurídico Único
Publicado em: 24 de abril de 2002
Acrescenta Parágrafo 4º no Art. 98 da Lei 297-01/2001


documento

Lei 297-01/2001

Categoria: Regime Jurídico Único
Publicado em: 11 de outubro de 2001
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fazenda Vilanova.


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