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Legislação

Lei 1733/2017

Categoria: Magistério
Publicado em: 17 de fevereiro de 2017
Altera a Lei n°. 420, de 16 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


documento

Lei 1592/2015

Categoria: Magistério
Publicado em: 23 de abril de 2015
Altera o inciso I do art. 33 da Lei Municipal nº 420/2002 para o fim de adequar o vencimento básico do magistério municipal à Lei Federal n° 11.738/08.


documento

Lei 1487/2014

Categoria: Magistério
Publicado em: 9 de maio de 2014
Altera o inciso I do art. 33 da Lei 420/2002 para o fim de adequar o vencimento básico do magistério municipal à Lei Federal n° 11.738/08.


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Lei 1353/2013

Categoria: Magistério
Publicado em: 9 de agosto de 2013
Altera o inciso I do Art. 33 da Lei 420/2002 para o fim de adequar o vencimento básico do Magistério Municipal à lei federal n°.11.738/08


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Lei 702/2005

Categoria: Magistério
Publicado em: 6 de dezembro de 2005
DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, ANEXO À LEI 420/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei 420/2002

Categoria: Magistério
Publicado em: 16 de dezembro de 2002
Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração e dá outras providências.


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