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Legislação

LEI 1956/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de outubro de 2019
INSTITUI PRÊMIO PRODUTOR RURAL


documento

LEI 1955/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de outubro de 2019
AUTORIZA CRIAR CONTAS DESPESA SUPLEMENTAR


documento

LEI 1954/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de outubro de 2019
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO


documento

LEI 1953/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de outubro de 2019
AUTORIZA PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO


documento

LEI COMPLEMENTAR 002/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de outubro de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PLANO DIRETOR.


documento

LEI 1952/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de outubro de 2019
AUTORIZA PRORROGAR AGENTE ENDEMIAS


documento

LEI 1951/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2019
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS POR SUPERÁVIT


documento

LEI 1950/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 7 de outubro de 2019
AUTORIZA DESLOCAMENTO TUTOR


documento

LEI 1943/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
DISPÕE REGIME NUMERÁRIO


documento

LEI 1936/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DENTISTA


documento

LEI 1938/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA CRIAR CONTAS DESPESA SUPLEMENTAR


documento

LEI 1939/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA CONTAS DESPESA


documento

LEI 1940/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA CRIAR CONTAS DE DESPESA


documento

LEI 1941/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA O PODER CONTRATAR PROFISSIONAL


documento

LEI 1942/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI


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LEI 1944/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
INSTITUI O CONSELHO TURISMO E O FUNDO


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LEI 1945/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO RECURSO POR REDUÇÃO


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LEI 1946/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA CRIAR DESPESA SUPLEMENTAR


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LEI 1947/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA CRIAR CONTA DESPESA SUPLEMENTAR


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LEI 1948/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de setembro de 2019
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO


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