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Legislação - Regime Jurídico Único
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Lei 1589/2015 Categoria: Regime Jurídico Único Publicado em: 10 de abril de 2015 Resumo: Altera a Lei 1388, de 06 de novembro de 2013 que consolida o Regime Jurídico Único   Baixar legislação
Lei 1388/2013 Categoria: Regime Jurídico Único Publicado em: 06 de novembro de 2013 Resumo: Consolida Legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Vilanova.   Baixar legislação
Lei 529-04/2004 Categoria: Regime Jurídico Único Publicado em: 10 de agosto de 2004 Resumo: Acrescenta Parágrafo 4º alínea A, B e C no Artigo 86 da Lei 297-01/2001.   Baixar legislação
Lei 339-02/2002 Categoria: Regime Jurídico Único Publicado em: 24 de abril de 2002 Resumo: Acrescenta Parágrafo 4º no Art. 98 da Lei 297-01/2001   Baixar legislação
Lei 297-01/2001 Categoria: Regime Jurídico Único Publicado em: 11 de outubro de 2001 Resumo: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fazenda Vilanova.   Baixar legislação
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