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Legislação - Magistério
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Lei 1733/2017 Categoria: Magistério Publicado em: 17 de fevereiro de 2017 Resumo: Altera a Lei n°. 420, de 16 de dezembro de 2002, e dá outras providências.   Baixar legislação
Lei 1592/2015 Categoria: Magistério Publicado em: 23 de abril de 2015 Resumo: Altera o inciso I do art. 33 da Lei Municipal nº 420/2002 para o fim de adequar o vencimento básico do magistério municipal à Lei Federal n° 11.738/08.   Baixar legislação
Lei 1487/2014 Categoria: Magistério Publicado em: 09 de maio de 2014 Resumo: Altera o inciso I do art. 33 da Lei 420/2002 para o fim de adequar o vencimento básico do magistério municipal à Lei Federal n° 11.738/08.   Baixar legislação
Lei 1353/2013 Categoria: Magistério Publicado em: 09 de agosto de 2013 Resumo: Altera o inciso I do Art. 33 da Lei 420/2002 para o fim de adequar o vencimento básico do Magistério Municipal à lei federal n°.11.738/08   Baixar legislação
Lei 702/2005 Categoria: Magistério Publicado em: 06 de dezembro de 2005 Resumo: DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, ANEXO À LEI 420/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Baixar legislação
Lei 420/2002 Categoria: Magistério Publicado em: 16 de dezembro de 2002 Resumo: Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração e dá outras providências.   Baixar legislação
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