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Prefeitura Municipal de Fazenda Vilanova
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Legislação / Leis Complementares
LEI N 2146/2022

Categoria: Leis Complementares
Publicado em 23 de março de 2022

Autoriza a execução de pavimentação da Rua Florianópolis, bem como a cobrança de Contribuição de Melhorias relativa à obra, e, dá outras providências.

Lei Complementar Nº 131/2009

Categoria: Leis Complementares
Publicado em 27 de maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 101/2000

Categoria: Leis Complementares
Publicado em 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.