Prefeitura Municipal de
Fazenda Vilanova
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Categoria: Decretos
Publicado em 22 de março de 2021
Determina a aplicação, em caráter extraordinário, no Município de Fazenda Vilanova, das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
