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Notícias

Município institui o Refis

Data de publicação: 7 de abril de 2022

O Programa de Recuperação de Créditos (Refis) municipal já está em vigor em Fazenda Vilanova. Após ser aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito Amarildo Luis da Silva, a Lei nº 2.169/2022 oferece a oportunidade a todos que possuem dívida ativa com a municipalidade a ficarem em dia com a tesouraria da Prefeitura. Para participar é preciso entrar em contato com a Secretaria de Administração e Fazenda e solicitar a consolidação de suas dívidas com base no que estabelece a Lei.
A quitação poderá ser efetuada das seguintes formas:
I - pagamento integral de débitos vencidos, em vez única, no prazo de 60 dias, contados da publicação da Lei, com remissão de 100% dos juros e multa de mora;
II - pagamento entre 60 e 90 dias, contados da publicação da Lei, com remissão de 95% dos juros e multa de mora;
III - pagamento parcelado do débito com remissão de 90% dos juros e multa de mora, a ser requerido em até 60 (sessenta) dias da publicação da Lei, em formulário padrão elaborado pela Secretaria de Administração e Fazenda, desde que seja atendido o seguinte:
a) o parcelamento deverá contar com uma parcela mínima de R$ 250,00;
b) a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento;
c) o parcelamento não deverá exceder a 42 parcelas;
d) A opção pelo parcelamento de dívidas nos termos propostos na presente Lei sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
e) No caso de contribuinte que tenha seus débitos em cobrança judicial e opte pelo parcelamento da dívida, ficará com o processo judicial suspenso, liberando-se eventual bem penhorado somente após a quitação total da dívida.
Será possível a negociação de dívidas judiciais e o recebimento de bens imóveis, sob avaliação da Administração Municipal. A compensação de créditos tributários também é uma opção de acerto.
Créditos: Imprensa/Prefeitura





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